Legislação

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- Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. (Código Cívil)



Legislação - 20/09/2016 21:01:43




Institui o Código Cívil






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- Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.)



Legislação - 20/09/2016 20:59:04




Leia a matéria completa


Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm





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- Lei 13.541 de 07 de maio de 2009. (Lei Antifumo)



Legislação - 20/09/2016 20:58:34




É proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo em todo o Estado de São Paulo.


Fonte: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/


• anexomodelo.pdf
• anexomodelo(2).pdf
• anexomodelo(3).pdf



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- Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991. (Lei do Inquilinato)



Legislação - 20/09/2016 20:57:10




Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.


Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm





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